Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE ITAPAJE

CPF/CNPJ: 07.683.956/0001-84

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 202606260003

Número parecer:

Período: 26/06/2026 - 26/06/2026

Condicionamentos com prazo

CONDICIONANTES



ESTA LICENÇA É VÁLIDA EXCLUSIVAMENTE PARA ATIVIDADE INFORMADA.
1. A PRESENTE LICENÇA FOI CONCEDIDA COM BASE NAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO INTERESSADO E NÃO DISPENSA NEM SUBSTITUI QUAISQUER ALVARÁS OU CERTIDÕES DE QUALQUER NATUREZA, EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE EM ÂMBITOS FEDERAL,
ESTADUAL OU MUNICIPAL, DEVENDO SER CUMPRIDO RIGOROSAMENTE O QUE É DETERMINADA;
2. DEVERÁ TER PRÉVIO LICENCIAMENTO DA AMAI QUALQUER ALTERAÇÃO/MODIFICAÇÃO NOS PROJETOS APROVADOS E ESTUDOS ATRAVÉS DESTA LICENÇA, SUBMETENDO À ANÁLISE DA AMAI QUALQUER ALTERAÇÃO QUE PORVENTURA SE FAÇA NECESSÁRIA.
3. PUBLICAR O RECEBIMENTO DESTA LICENÇA NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQUENTES À DATA DA SUA CONCESSÃO, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, A LEI FEDERAL N° 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003, AO DECRETO FEDERAL N°99.274 DE 06 DE JUNHO DE 1990 E A RESOLUÇÃO CONAMA N° 006, DE 24 DE JANEIRO DE 1986, COMPLEMENTADA PELA RESOLUÇÃO CONAMA N° 281 DE 12 DE JULHO DE 2001.
4. É VEDADA QUALQUER INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA.
5. O EMPREENDEDOR DEVE MANTER DISPONÍVEL NO LOCAL DA OBRA A PRESENTE LICENÇA E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ATENDIMENTO ÀS CONDICIONANTES.
6. A FIXAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL É OBRIGATÓRIA, CONFORME MODELO DA AMAI.
7. A AMAI PODERÁ, MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA, SUSPENDER OU CANCELAR ESTA LICENÇA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS OU DAS CONDICIONANTES AQUI ESTABELECIDAS.
8. EM CASO DE ALTERAÇÃO NO PROJETO, O EMPREENDEDOR DEVE COMUNICAR FORMALMENTE À AMAI, SOB PENA DE SANÇÕES LEGAIS.
9. O EMPREENDEDOR DEVERÁ PUBLICAR O EXTRATO DESTA LICENÇA AMBIENTAL EM MEIO OFICIAL OU NO PORTAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, CONFORME ART.10 DA LEI FEDERAL N°10.650/2003 E RESOLUÇÃO CONAMA N°006/1986.
10. ESTA LICENÇA NÃO EXIME O EMPREENDEDOR DA OBTENÇÃO DE OUTRAS AUTORIZAÇÕES EXIGÍVEIS POR ÓRGÃOS COMPETENTES.
11. A NÃO OBSERVÂNCIA DAS CONDICIONANTES IMPLICARÁ EM PENALIDADES CONFORME LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS.
12. MEDIANTE A GERAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, ESTES DEVEM SER DESCARTADOS CORRETAMENTE, A FIM DE SE EVITAR IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA ATIVIDADE.