Informações do beneficiário

Nome: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ

CPF/CNPJ: 07.683.956/0001-84

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 202608200006

Número parecer:

Período: 25/08/2026 - 25/08/2031

Condicionamentos com prazo

1. Operar o Sistema de Abastecimento de Água - SAA e a Estação de Tratamento de Água - ETA exclusivamente conforme o projeto e as informações apresentadas no processo de licenciamento ambiental.
2. Manter a capacidade operacional do sistema dentro da vazão licenciada, ficando qualquer ampliação ou alteração das estruturas condicionada à prévia autorização da AMAI.
3.Manter em funcionamento adequado todas as unidades da ETA, incluindo captação, adução, coagulação, floculação, decantação, filtração, desinfecção, reservação e demais estruturas integrantes do sistema.
4. Realizar o monitoramento da qualidade da água tratada, observando os padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação sanitária vigente.
5. Manter registros das análises de qualidade da água, dos procedimentos de operação e manutenção e dos demais controles relacionados ao funcionamento da ETA, disponibilizando-os à AMAI sempre que solicitados.
6. Armazenar os produtos químicos utilizados no tratamento da água em local adequado, coberto, sinalizado e protegido contra vazamentos, adotando medidas de segurança e contenção.
7. Realizar o gerenciamento ambientalmente adequado do lodo gerado no processo de tratamento, bem como dos resíduos provenientes da limpeza dos decantadores, filtros e demais unidades da ETA.
8. Destinar adequadamente as águas provenientes da lavagem dos filtros e da limpeza das unidades de tratamento, sendo vedado o lançamento irregular no solo ou em corpos hídricos.
9. Manter as instalações da ETA, área de captação e reservatórios limpas, conservadas e protegidas contra fontes potenciais de contaminação.
10. Manter vigente a autorização/outorga de uso dos recursos hídricos, quando exigível, respeitando a vazão e as demais condições estabelecidas pelo órgão competente.
11. Comunicar imediatamente à AMAI qualquer acidente, vazamento de produto químico, alteração significativa da qualidade da água, falha operacional ou ocorrência que possa provocar dano ambiental.
12. Manter no empreendimento cópia da licença ambiental, documentos de regularidade, registros de monitoramento e demais documentos pertinentes à atividade, para apresentação durante as ações de fiscalização.
13. Cumprir as normas ambientais, sanitárias e de recursos hídricos aplicáveis ao empreendimento.
14. Apresentar à AMAI, quando solicitado, relatório de cumprimento das condicionantes desta licença, acompanhado dos documentos comprobatórios.
15. Requerer a renovação da licença ambiental dentro do prazo estabelecido pela legislação vigente.