Informações do beneficiário

Nome: HAROLDO J.M. DE ARAÚJO

CPF/CNPJ: 18.760.149/0001-34

Informações da liberação

Liberação: RENOVAÇÃO: 202609240003

Número parecer:

Período: 24/09/2026 - 24/03/2027

Condicionamentos com prazo

Certificamos, para fins de anuência ambiental, que o empreendimento HAROLDO J. M DE ARAÚJO, CNPJ nº 18.760.149/0001-34, com atividade EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO na FAZENDA CAMURIM - ITAPAJÉ- CE, CEP: 62.600-000, 03° 47' 46,40" S 39° 39' 02,09" W está em conformidade com a Lei Municipal nº 1.431, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Itapajé, conforme previsto no Plano Diretor Municipal, Código de Obras e Posturas.

A atividade proposta atende às exigências estabelecidas pela legislação municipal vigente, estando apta a prosseguir com o processo de licenciamento ambiental, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011.

Ressaltamos que este documento NÃO SE CONSTITUI COMO LICENÇA AMBIENTAL, tratando-se apenas de anuência necessária para dar prosseguimento ao processo de licenciamento junto a SEMACE.